Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Vanderlei Aparecido Martorano contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização processual. A sentença decorreu da não apresentação, pelo autor, de procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo para verificação da validade da representação processual e prevenção de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do TJSP. O apelante, nas razões recursais, alegou equívoco na decisão ao desconsiderar as peculiaridades do caso e a legislação protetiva do consumidor, além de pleitear o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)