Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO ATUANTE NO FEITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. O processo deve ser extinto, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, quando a parte autora, instada pessoalmente a regularizar sua representação processual, afirma não ter autorizado o ajuizamento da presente ação. Sendo inconteste a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que impede o conhecimento do recurso de apelação outrora aviado, por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, deve ele ser condenado ao pagamento das custas recursais, por força do princípio da causalidade (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)