dano moral uniao livre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. União livre. AIDS. Homossexual. Assistência ao doente com AIDS. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Improcedência da pretensão de receber do pai do parceiro que morreu com AIDS a indenização pelo dano moral de ter suportado sozinho os encargos que resultaram da doença. Dano que resultou da opção de vida assumida pelo autor e não da omissão do parente, faltando o nexo de casualidade. CCB, art. 159.... (Continua)

2 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

3 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por falha na prestação de serviço de rastreamento veicular e condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além do valor do veículo pela Tabela FIPE. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE COMETIDA APÓS COMPRA NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO (R$3.000,00). DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RECUSA INDEVIDA DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

autor ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores pagos em razão do envio equivocado de um painel de instrumentos diverso do adquirido, sem que a devolução fosse aceita.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores e a condenação da requerida por danos morais.3. A requerida interpôs recurso inominado arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando o afastamento da responsabilidade, da devolução dos valores e da condenação por danos morais.4. O recurso foi recebido e contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida integra a cadeia de fornecimento e responde pela falha na prestação do serviço; (ii) saber se há dano moral na recusa de devolução do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo aplicáveis os CDC, art. 12 e CDC art. 14.7. No mérito, restou demonstrado que o autor adquiriu um painel de instrumentos e recebeu um modelo diverso, sendo negada a devolução injustificadamente.8. O CDC, art. 49 garante ao consumidor o direito de desistência e devolução do produto em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.9. A negativa da requerida em permitir a devolução é abusiva e configura falha na prestação do serviço.10. Contudo, não restou caracterizado dano moral, pois o transtorno causado não ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano.11. Correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do prejuízo, e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação de restituição dos valores pagos.13. Tese de julgamento: «O fornecedor integra a cadeia de consumo e responde pela negativa indevida de devolução de produto entregue de forma divergente do adquirido. A recusa de devolução, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 12, 14 e 49.Código Civil:, art. 389, parágrafo único, e Código Civil:, art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017185-10.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.08.2023.... (Continua)

9 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E GARANTIA MECÂNICA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARTE AUTORA AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A PROVA ORAL SERIA DESTINADA A DEMONSTRAR FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova oral, e se a parte recorrente tem direito à indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, na região de Terra Rica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora argumentou em sua peça recursal que houve cerceamento de defesa, eis que «o feito foi sentenciado antecipadamente, sem análise dos requerimentos feitos pela autora em audiência de conciliação e na impugnação à contestação, voltados à produção de prova oral, com a finalidade corroborar todas as alegações iniciais, apesar de serem fatos públicos e notórios (mov. 47.1, p. 5).4. É pacífica a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a prerrogativa constante no art. 370, parágrafo único, do CPC, encontra direta ligação com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, cristalizado no código processual vigente no art. 371, posto que cabe ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.5. O CPC, art. 374 estatui que não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.6. Não é ilegal o indeferimento de produção de prova oral, consoante precedentes do STJ, tendo em vista que o sistema processual civil vigente é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, principalmente no caso em que a própria parte declara em sua peça recursal que a intenção era corroborar os fatos públicos e notórios.7. No caso, a insuficiência de provas aos quais a sentença se referiu dizem respeito às perdas materiais deduzidas em folha de anotação manuscrita anexada à inicial (mov. 1.5) e o recurso da parte é claro ao afirmar que as provas a que pretendia produzir eram destinadas a demonstrar os fatos públicos e notórios.8. O cerceamento de defesa apenas se configuraria se o indeferimento da produção de provas fosse relativo aos fatos que não são de conhecimento geral, o que não é o caso.9. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.10. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.11. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas testemunhal destinada a demonstrar fato notório. 2. Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 371 e 374; CC, art. 393.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004489-69.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 09.12.2024; TJPR - IRDR 5; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001512-78.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.09.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-25.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 29.11.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001058-35.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.06.2023; STJ, Terceira Turma, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

13 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. CURSO LIVRE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.870/99. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela reclamante em face de instituição de ensino, alegando bloqueio indevido de acesso ao «portal do aluno em razão de inadimplência, impedindo a realização de provas e acesso ao material didático.Alegação de exposição da situação financeira da reclamante por meio de comunicação enviada em grupo de WhatsApp da turma, informando sobre multa para remarcação de provas.Pedido liminar de desbloqueio do acesso ao portal e abstenção de exposição financeira indeferido.Emenda à inicial para requerer a rescisão contratual.Contestação da reclamada e formulação de pedido contraposto para condenação da reclamante ao pagamento pelos serviços prestados.Sentença de procedência do pedido principal, com rescisão do contrato, condenação da reclamada a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e extinção do pedido contraposto por falta de congruência.Recurso inominado da reclamada pugnando pela improcedência do pedido de danos morais e pela procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8. A legalidade do bloqueio de acesso ao «portal do aluno em razão da inadimplência. 9. A caracterização ou não de dano moral pela suposta exposição financeira da reclamante. 10. A procedência do pedido contraposto para condenação ao pagamento pelos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR 11. O bloqueio do acesso ao portal do aluno é medida regular, considerando a inadimplência da reclamante e a natureza privada do serviço prestado. A liberdade contratual permite a suspensão dos serviços diante do não pagamento, desde que respeitados os limites da boa-fé e do direito do consumidor (art. 421 e 422 do CC). 12. A Lei 9.870/99, que veda a aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência, é inaplicável ao caso, pois se trata de curso livre não regulamentado pelo MEC, conforme o Decreto 5.154/2004. 13. Inexistência de exposição financeira da reclamante. A mensagem de WhatsApp enviada pela reclamada tratava-se de comunicação genérica sobre remarcação de provas e aplicação de multa, sem referência específica à reclamante. 14. Pedido contraposto compatível com o pedido principal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, pois decorre dos mesmos fatos que ensejaram a demanda. 15. Aplicável o art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que a reclamante usufruiu de 72,97% do curso com pagamento de apenas uma das doze parcelas a que se comprometeu. 16. Condenação da reclamante ao pagamento de R$ 10.385,88, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e sujeitos a juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, §1º, do CC.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e provido. 18. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e julgar procedente o pedido contraposto, condenando a reclamante ao pagamento do valor correspondente às aulas frequentadas.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO SE PRESUME QUANDO NÃO EXPRESSA. PROVA CABAL SOBRE O DESINTERESSE DO REPRESENTANTE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESCISÃO UNILATERAL. MARGEM DE COMISSÃO PARA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO REPRESENTANTE COM SEUS CLIENTES. PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. I.

Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral decorrente de contrato de representação comercial.I. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se havia cláusula de exclusividade e se ela se presume em contrato verbal; (ii) se a ré deu causa à rescisão do contrato de representação comercial; (iii) se a proposta de acordo significa que a ré devia percentual maior de comissão; (iv) se ocorreu dano moral.III. Razões de decidir3. A prova oral demonstrou que a empresa ré não era a única atendida pela autora e, portanto, não havia exclusividade. Conforme parágrafo único da Lei 4886/65, art. 31 a exclusividade não se presume na ausência de ajustes expressos.4. Restou cabalmente demonstrado que a ré passou a demonstrar desinteresse na continuidade do contrato mediante redução de venda e comportamento incompatível com a atividade outrora exercida.5. Proposta de acordo incidentalmente formulada nos autos não significa o reconhecimento do pedido de pagamento de indenização em seu percentual máximo. Possibilidade da parte sinalizar interesse na solução do conflito pela via amigável.6. Inexistência de prática de ato ilícito quanto às alegações relativas ao dano material, bem como não comprovação da existência de dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: «1. Exclusividade de atendimento não comprovada, a qual não se presume na ausência de ajustes expressos. 2. Evidente distrato de contrato e não rescisão contratual unilateral sem justa causa. 3. Proposta de acordo que não enseja reconhecimento do pedido de pagamento de indenização em seu percentual máximo. Dispositivo relevante citado: art. 27, 31, 35, 36 e 37 da Lei 4886/1965 Jurisprudência relevante citada: APC 0006254-30.2017.8.16.0112; APC 0004478-94.2010.8.16.0126; APC 0004984-92.2021.8.16.0188.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 929 DO C. STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferências de valores visando a compensação de débitos existentes em outra conta corrente de livre movimentação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade efetiva das operações bancárias impugnadas pela consumidora. Ausência de juntada de contrato. Responsabilidade do banco configurada. Repetição de indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que deve ser fixado mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva e deve ser mantida, conforme jurisprudência desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que as assinaturas constantes do contrato apresentado pela parte ré em sua contestação são falsas, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignados declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Nos casos de responsabilida de extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)