Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E GARANTIA MECÂNICA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)