Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE COMETIDA APÓS COMPRA NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO (R$3.000,00). DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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