cdc prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CDC. Prazo prescricional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Incidência do CDC. Prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória é de cinco anos. Inteligência do CDC, art. 27. O prazo começa a correr da data em que se tenha conhecimento do dano e de sua autoria. Termo inicial da ciência inequívoca acerca dos danos sofridos pelas autoras é a data do óbito noticiado. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO PRODUTO (PARA-CHOQUE). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Apelação. Consumidor. Roubo do veículo no pátio da tapeçaria ré. Obrigação de ressarcimento. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência de demanda. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido. 3. Veículo roubado no pátio da ré. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Prazo prescricional quinquenal não decorrido. CDC, art. 27. O crime de roubo à mão armada é cometido por terceiros e não guarda relação com os serviços prestados pela autora - tapeçaria de veículos-, afastando o nexo de causalidade da responsabilidade civil. Improcedência da ação. 4. Recurso provido. Sentença reformada

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A ação objetivava a declaração de inexistência de débitos associados a mensalidades descontadas do benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM CARÁTER COMPLEMENTAR. FINANCIAMENTO PELO SUS. PRETENSAO DE REPARAÇAO CIVIL. SERVIÇO UTI UNIVERSI. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Quando prestado diretamente pelo Estado ou por meio da iniciativa privada, em caráter complementar - mediante financiamento pelo SUS - o serviço de saúde prestado pelo médico contratado pelo hospital credenciado constitui um serviço social, sendo o profissional equiparado a funcionário público. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com repetição de indébito e indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Inexigibilidade do débito. Prescrição da repetição do indébito. Inconformismo da autora. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC. Prazo prescricional de cinco anos. Pretensão não prescrita. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de comprovação de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Prazo prescricional inscrito no CDC, art. 27. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 27, CDC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO TORNA SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO OU SE CONVALIDA COM O TEMPO (ART. 169, DO CC), PREJUDICANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM QUALQUER DAS MODALIDADES SUSCITADAS NA ORIGEM. CASO ONDE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEM FUNDAMENTADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MOTIVO PELO QUAL A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC) SOMENTE TERIA INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Relação consumerista. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questão já decidida pelo magistrado. Preclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.

«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:
«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de «danos causados por fato do produto ou do serviço, na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao CDC, art. 27 c/c ao CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, CDC, art. 14.
III. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14.

«... Com efeito, o CDC, art. 27 regula os prazos prescricionais relativos aos danos por fato do produto ou do serviço, conforme interpretação da Seção II do Capítulo IV. Referida seção, à luz do disposto no seu art. 12, prevê a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor etc.; o CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante e, por fim, o CDC, art. 14 refere-se à responsabilidade daquele que fornece os serviços. A meu sentir, ao se concretizar o dano físico advindo do uso comum de determinado serviço ou produto, ou seja, na medida que esse risco cause, efetivamente, um dano à incolumidade física da pessoa, o direito passa a ser regido pelo Código Civil. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

15 - TAMG Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 178, § 6º, II. Inadimplemento. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 27.

«O termo inicial do prazo prescricional na ação do segurado contra a seguradora é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua enfermidade, sendo certo que o pedido de indenização à seguradora suspende o prazo até que seja dada efetiva ciência ao acidentado do indeferimento de seu requerimento. Não obstante a relação entre o segurado e a seguradora ser de consumo, na modalidade prestação de serviço, não se configura a hipótese prevista no CDC, art. 27 quando a pretensão da parte não esteja relacionada a fato do produto ou serviço, mas, sim, a inadimplemento contratual, regulado pelo CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

16 - TAMG Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Corte na linha telefônica. Prazo prescricional. Decadência. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 14, «caput e CDC, art. 27.

«A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o CDC, art. 14, «caput.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Apelo dos requeridos - Prescrição ânua ou trienal - Inocorrência - Relação jurídica regida pelo CDC - Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Apelo improvido... (Continua)