Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO PRODUTO (PARA-CHOQUE). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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