Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com repetição de indébito e indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Inexigibilidade do débito. Prescrição da repetição do indébito. Inconformismo da autora. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC. Prazo prescricional de cinco anos. Pretensão não prescrita. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de comprovação de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido