Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM CARÁTER COMPLEMENTAR. FINANCIAMENTO PELO SUS. PRETENSAO DE REPARAÇAO CIVIL. SERVIÇO UTI UNIVERSI. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Quando prestado diretamente pelo Estado ou por meio da iniciativa privada, em caráter complementar - mediante financiamento pelo SUS - o serviço de saúde prestado pelo médico contratado pelo hospital credenciado constitui um serviço social, sendo o profissional equiparado a funcionário público. ... (Continua)