Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Roubo do veículo no pátio da tapeçaria ré. Obrigação de ressarcimento. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência de demanda. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido. 3. Veículo roubado no pátio da ré. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Prazo prescricional quinquenal não decorrido. CDC, art. 27. O crime de roubo à mão armada é cometido por terceiros e não guarda relação com os serviços prestados pela autora - tapeçaria de veículos-, afastando o nexo de causalidade da responsabilidade civil. Improcedência da ação. 4. Recurso provido. Sentença reformada