Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9258.3863

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CDC. Prazo prescricional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF