Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 27, CDC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO TORNA SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO OU SE CONVALIDA COM O TEMPO (ART. 169, DO CC), PREJUDICANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM QUALQUER DAS MODALIDADES SUSCITADAS NA ORIGEM. CASO ONDE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEM FUNDAMENTADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MOTIVO PELO QUAL A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC) SOMENTE TERIA INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.