Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.