Número 980

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Na hipótese dos autos, o TRT consignou que foi aplicada a confissão ficta ao reclamante e que a reclamada contestou de forma específica a jornada de trabalho descrita na exordial. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada afirmou «o cumprimento estrito da duração do trabalho estabelecido nas convenções coletivas juntadas e o pagamento ou compensação das horas extras realizadas, além de impugnar as demais parcelas pretendidas com base em sua inobservância (da jornada legal), tais como os valores do intrajornada / interjornada. Para esta Corte Superior concluir de maneira diversa das afirmações coligidas no acórdão, teria de reexaminar o contexto fático probatório a fim de constatar o descumprimento das normas coletivas pela reclamada quanto à jornada de trabalho. Tal circunstância encontra óbice na Súmula 126/TST. Além disso, com relação às horas extras habituais, verifica-se que a Turma Regional não adotou expressamente tese clara sobre o tema. A matéria veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva prever a supressão ou redução das horas in itinere detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. No presente caso, o Regional declarou a validade de cláusula normativa que a prefixava o quantitativo de horas in itinere. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, porquanto estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Inúmeros são os julgados representativos desse entendimento no âmbito do TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Eis o teor dessa decisão: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, na referida decisão, o STF admite a negociação coletiva do direito às horas in itinere para suprimi-lo ou reduzi-lo, seja para alterar a base de cálculo ou a natureza jurídica da referida parcela. No caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF, ficando inviabilizado o conhecimento da revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ARE 713.211. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A recorrente pleiteia o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no ARE 713.211. Julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, porquanto já julgado o RE 713.211 (Tema de Repercussão Geral 725 do STF), com certificação do trânsito em julgado em 15/10/2024. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331/TST. Portanto, detém transcendência política. Desse modo, deve ser provido o agravo de instrumento por possível má aplicação da Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

A parte reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insurgindo somente quanto aos temas de mérito. Assim, a impugnação apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que « foi especificada na demanda a causa de pedir e o pedido, não havendo falar-se em decisão extra petita ou em violação ao princípio da não surpresa. Nesse sentido, a parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa aos artigos. 141 e 492 do CPC. Agravo a que se nega provimento. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, em resposta aos embargos e declaração, consignou que a matéria não constou do recurso ordinário, não emitindo tese a respeito da questão. Tendo em vista que a preliminar de nulidade esbarrou em óbice processual, incide na espécie a Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE É FACULTADA AO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 998. APELO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

4 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da alteração realizada. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo, diante da ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia. Sentenciado que cumpriu mais de 50% da pena e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido

5 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/88. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. NEXO DE CONCAUSALIDADE . PENSÃO MENSAL FIXADA EM 50% DA REMUNERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 3. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30%. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o TRT determinou a aplicação do deságio de 30% sobre as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento. II. Demonstrada violação dos CCB, art. 944 e CCB, art. 950. III. Transcendência política reconhecida . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de incidência do deságio ao pagamento em parcela única da indenização por dano material (pensão mensal) às parcelas vencidas. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do deságio sobre as parcelas vencidas, devendo as prestações já vencidas na data em que efetuar o pagamento da referida parcela única pagas de forma integral. III. A decisão regional que determinou a aplicação do redutor de 30% às parcelas vencidas contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 944 e 950 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação dos CCB, art. 944 e CCB, art. 950, e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de regulamentação de visitação ou de alimentos. ... (Continua)

7 - TJPR Direito Bancário e do Consumidor. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição e omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada contradição e omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Responsabilidade civil da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação das provas produzidas nos autos, notadamente quando constatado que o embargante não adotou medidas acautelatórias para tentar evitar o golpe sofrido. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Crime de denunciação caluniosa imputado às recorridas. Rejeição da denúncia. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF e do Provimento 2.738/2024, do CSM - Atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Precedentes deste TJ/SP - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DESPROVIMENTO .

Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à prescrição e ao reajuste salarial, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional consignou que não ficou comprovado que o reclamante, de fato, exercia somente tarefas próprias de um financiário, razão pela qual manteve a improcedência quanto ao pedido de enquadramento sindical e à pretensão de incidência das normas coletivas da categoria. Óbice da Súmula 126/TST. Incólumes os arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581, §§ 1º e 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a parte opõe embargos de declaração contra fundamentos de decisão monocrática estranha aos autos. Diante da ausência de argumentação consistente (dialeticidade recursal), incide o óbice preconizado pela Súmula 422/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

14 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução do CNJ 547/2024. Inconformismo do Município. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, no RE 1.355.208, sob o rito da repercussão geral (Tema 1184), entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas com vistas à eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, reconhecendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Inobservância do § 5º do art. 1º da Resolução 547, que faculta à Fazenda Pública o pedido de suspensão da aplicação do § 1º do mesmo dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor neste prazo. O exequente não foi previamente intimado nos termos do §5º do art. 1º, para que tivesse oportunidade de requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 dias, ou localizar bens penhoráveis. Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com previsão nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Improbidade administrativa. Julgamento original que deu provimento ao recurso do Ministério Público para declarar a procedência da ação civil pública ajuizada com o objetivo de responsabilizar o Prefeito de Morro Agudo e empresas do ramo de jornalismo pela celebração de contratos verbais de publicidade e divulgação sem a necessária licitação, ao arrepio da exigência legal, violando disposição expressa nos arts. 2º e 25, II, in fine, da Lei 8.666/1993. Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (CF/88, art. 37). Patente a presença do elemento subjetivo doloso na conduta dos réus, reconhecido no v. acórdão ora revisado. A prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei 8.429/1992 ocorreu antes do advento da Lei 14.230/2021, de modo que não é possível a aplicação retroativa de norma mais benéfica aos réus constante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Irretroatividade em relação a fatos ocorridos ou a ações ajuizadas na vigência da referida lei em sua redação original. Muito embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação dos réus, todos os fatos relevantes do processo ocorreram bem antes do advento da alteração da Lei de Improbidade Administrativa. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz a noção de que a revogação dos tipos descritos na Lei de Improbidade Administrativa e a mudança de seus elementos normativos não podem incidir sobre processos já julgados ou que ainda estejam em curso, de maneira que a novel redação da Lei 8.429/1992 somente deve surtir efeito sobre ações ajuizadas a partir da sua vigência. Ademais, é descabido cogitar de aplicabilidade de princípio típico do direito penal - retroatividade de lei mais benéfica ao réu - ao caso concreto, que versa improbidade administrativa. Não se deve confundir a pena aplicada pelo cometimento de um crime com a sanção imposta pela prática de um ilícito administrativo. Como o direito penal não se equipara ao sistema sancionador que opera no âmbito do direito administrativo, os princípios aplicáveis na esfera penal não são transportados automaticamente para a esfera administrativa. O julgamento original da apelação, portanto, não entra em conflito com as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. Acórdão mantido, afastada, pois, a hipótese de realizar-se juízo de conformidade. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)