Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da alteração realizada. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo, diante da ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia. Sentenciado que cumpriu mais de 50% da pena e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido