Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

A parte reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insurgindo somente quanto aos temas de mérito. Assim, a impugnação apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que « foi especificada na demanda a causa de pedir e o pedido, não havendo falar-se em decisão extra petita ou em violação ao princípio da não surpresa. Nesse sentido, a parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa aos artigos. 141 e 492 do CPC. Agravo a que se nega provimento. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, em resposta aos embargos e declaração, consignou que a matéria não constou do recurso ordinário, não emitindo tese a respeito da questão. Tendo em vista que a preliminar de nulidade esbarrou em óbice processual, incide na espécie a Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)