Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE É FACULTADA AO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 998. APELO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO CPC, art. 932, III.