Número 675

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 600,00 (Id 1e79e23), alterado pelo acórdão para R$ 1.000,00 (Id 41587d3). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 600,00 - Id b5e6748); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 400,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido, e levantada no recurso em exame relativa ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de indicação dos valores que a parte entende adequado, está regida por preceitos de norma infraconstitucional (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; CPC, art. 918, II; §1º do CLT, art. 897) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte ( art. 5º, LIV e LV, da CF/88 ), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, a princípio, se insere no poder discricionário do julgador, sendo matéria interpretativa. A sua revisão depende da demonstração de que os embargos de declaração opostos eram de fato necessários para delimitar corretamente a controvérsia. No caso, o regional entendeu que os embargos possuíam intenção protelatória e que não havia vício a ser sanado no acórdão. Como a recorrente, a seu turno, também não alega negativa de prestação jurisdicional, não haveria como, nesta instância, rever a conclusão regional e entender que foram necessários os embargos de declaração opostos, de modo que a condenação deve ser mantida. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, tratando de matéria não abordada no acórdão regional. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que « a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP. Ocorre que o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DEMANDADA QUE CEDEU INFORMALMENTE A POSSE ADVINDA DA PROMESSA À TERCEIRA PESSOA. SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA RÉ RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista profissional que presta serviços por meio do aplicativo «Uber e sua desenvolvedora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas - não sujeitas a reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST) -, concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, em razão da autonomia do motorista no desempenho das atividades. Tal autonomia foi considerada incompatível com a configuração do vínculo empregatício, cuja premissa fundamental é a subordinação (CLT, art. 3º). Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático registrado pela Corte a quo implica o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000675-26.2023.5.11.0001, em que é AGRAVANTE ALESSANDRO BELMIRO DE CAMPOS e AGRAVADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 de repercussão geral do E. Supremo Tribunal Federal, «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) também não pode ser considerada direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- VERBA HONORÁRIA- TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO -

Cumprimento de sentença - Verba honorária arbitrada nos embargos do devedor julgados improcedentes - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilidade civil - Trânsito em julgado- Tema 1051 do C. STJ: - Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59). Crédito perseguido no cumprimento de sentença decorrente da verba honorária arbitrada quando da improcedência dos embargos do devedor. Trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal que autoriza o prosseguimento da fase executiva. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE JORNADA POR HORA-AULA. CARGA HORÁRIA EXCEDENTE. FIXAÇÃO DE JORNADA EM DESACORDO COM A LEI 11.738/2008. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por servidora pública municipal buscando a readequação de sua jornada de trabalho, com o reconhecimento da contagem por hora-aula e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do excesso de jornada e da inobservância da proporção legal entre atividades com alunos e atividades extraclasse. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso do Município. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a contagem da jornada de trabalho dos professores municipais em hora-relógio, ao invés de hora-aula, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos; e (ii) saber se a extrapolação do limite de 2/3 da carga horária em atividades com alunos, em descumprimento à Lei 11.738/2008, enseja o pagamento de horas suplementares. III. Razões de decidir A contagem da jornada em hora-relógio impõe majoração indevida da jornada de trabalho, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV), sendo devida a observância da hora-aula de 50 minutos, conforme a própria legislação municipal (Lei Complementar 85/2007, arts. 27, §2º e 31). A atual composição da jornada da autora descumpre o mínimo de 1/3 de atividades extraclasse previsto no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, conforme fixado pelo STF no tema 958, o que enseja o pagamento das horas excedentes como suplementares. O regime jurídico estatutário municipal veda a aplicação integral da CLT, devendo a remuneração das horas suplementares observar os parâmetros do Lei Complementar 85/2007, art. 32. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A contagem da jornada de trabalho de professores municipais deve observar a duração da hora-aula conforme prevista na legislação local. 2. A extrapolação do limite de 2/3 da jornada em atividades com alunos enseja o pagamento de horas suplementares, observados os critérios do regime jurídico estatutário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI; 7º, XVI; 37, XV; CLT, art. 320, §1º; Lei Complementar 85/2007, arts. 27, 31 e 32; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.03.2014 (tema 514); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.02.2020 (tema 958); TJSP, Ap Cív 0000383-66.2024.8.26.0315, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 27.03.2025. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que as horas excedentes sejam computadas como suplementares, conforme o regime estatutário... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MAL APARELHAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Cabe à parte alegar em que consistira o suposto vício e a utilidade do pronunciamento pretendido, ônus do qual não se desincumbiu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIDOS REFLEXOS EM HORA EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O autor afirma que o Tribunal de origem excluiu o adicional de insalubridade deferido da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte Regional não afastou o adicional de insalubridade da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. O Tribunal «a quo apenas retificou o cálculo dos reflexos deferidos: «[...] Conforme se vê no ID. cd4cfdb - Pág. 9, para fins de diferenças insalubridade incidiu-se 40% sobre o valor do adicional noturno pagos. Da mesma forma, houve incidência de 40% sobre o valor que foi pago a título de horas extras. Ocorre que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo e não a remuneração que serviu de base para horas extras e adicional noturno. Portanto, as diferenças de horas extras e adicional noturno decorrentes da integração do valor do adicional de insalubridade ao salário não será de 40% se a base de cálculo destas parcelas (remuneração) for maior que um salário mínimo, como ocorre nesse caso. Assim sendo, reformo a sentença para determinar que os cálculos sejam corrigidos quanto às diferenças de horas extras e adicional noturno decorrentes da integração do adicional de insalubridade [...]. 3. Nesse contexto, o recurso de revista limitou-se a afirmar que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo de horas extras e de adicional noturno, sem impugnar a decisão regional nos termos em que proferida, o que autoriza a aplicação da Súmula 422/TST, I, por ausência de dialeticidade recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV .

Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 85/TST, IV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 85/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. TEMA 19 DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação em razão da prestação de horas extras habituais e do labor nos sábados destinados à compensação. No entanto, manteve a sentença que determinou a observância da Súmula 36/TRT da 9ª Região, a fim de que o pagamento de horas extras com adicional decorrente das horas excedentes à duração semanal de 44 horas ocorra somente nas semanas em que o acordo de compensação não houver sido cumprido. Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36/TRT da 9ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

13 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NA TESE DE ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUBTRAÇÃO DE DOIS TELEVISORES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES DA AÇÃO QUE VIRAM E RECONHECERAM O ACUSADO SAINDO DO IMÓVEL NA POSSE DA RES E EMBARCANDO NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE APÓS SUA CONTENÇÃO POR POPULARES. PERSEGUIÇÃO E DETENÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O FURTO. PROVA ORAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E INTUITO DE PREJUDICAR. VERSÕES DEFENSIVAS CONFLITANTES E ISOLADAS NOS AUTOS. SUPOSTO ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, art. 156). INEXISTêNCIA DE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO SUB JUDICE DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRETÉRITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES POR DELITOS ANTERIORES COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO FATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. QUANTUM DE INCREMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. SUPOSTO EXCESSO NA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Ex-servidora do Município de Itatiaia no cargo de psicóloga pretende o pagamento da gratificação de produtividade durante o período em que exerceu suas funções, de março de 2016 a dezembro de 2017. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Segundo a dicção do parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal 445/07, a gratificação especial de até 80% sobre o vencimento base é devida aos psicólogos, «desde que efetivamente comprovado através de controle próprio (folha de produtividade) o atendimento nos programas de saúde, assistência social junto à Casa Abrigo e entidades credenciados do Município". Autora que comprovou por meio documental e testemunhal o exercício de suas atividades junto à Casa Abrigo no período requerido. Inexistência de controle próprio por folha de produtividade instituído pelo Município. Por outro lado, o requisito concernente à comprovação de atendimento diário de 16 pacientes somente é imposto aos médicos ambulatoriais, conforme disposto no caput do citado art. 25, não se aplicando aos psicólogos e demais especialidades, para os quais o requisito único é o atendimento aos respectivos programas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO SEXUAL. DECISÃO REGIONAL DECIDIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CLT, art. 818. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ocasião em que o Tribunal Regional entendeu, com base na prova produzida nos autos, que restou demonstrado o assédio sexual propalado na inicial, não havendo se reconhecer a transcendência da matéria. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELÁTORIOS. CPC, art. 1.026, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração se mostraram protelatórios, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, aplicando a multa em favor da parte contrária, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea «c do CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, reconhece-se a transcendência da causa. 2. Ante a possível violação aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviço e deferidas na reclamação trabalhista. 2. A matéria em questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADC 16, ocasião em que, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, firmou a compreensão de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, exceto quando evidenciada a conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). 3. No caso concreto, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. 4. Assim decidindo, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, em desconformidade com o entendimento sedimentado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A preliminar de nulidade se refere ao acórdão recorrido na parte em que reconheceu a validade dos cartões de ponto. O reclamante sustenta que não houve manifestação quanto à existência de cartões de ponto referentes ao mesmo período com horários divergentes. Porém, o TRT registrou expressamente que « a Turma analisou todo o conjunto probatório e aplicando as normas de Direito que eram pertinentes, fundamentou o resultado do acórdão embargado de forma expressa, clara e exaustiva «; e que « a leitura do acórdão revela que todas as provas foram minuciosamente examinadas «. Assentou que, nos cartões de ponto juntados aos autos, « todos os horários fora referendados com a assinatura do obreiro, com variação realista de horário de entrada e de saída «; e que «juntando a empresa controles de frequência com todos esses elementos indicativos de sua idoneidade, cabia ao autor produzir prova cabal e irrefutável de que os horários neles constantes não refletiam a realidade fática. Entretanto não o fez a contento, não tendo, pois, se desincumbido a contento do ônus . Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JUSTA CAUSA / INTERVALO INTRAJORNADA / DANO EXTRAPATRIMONIAL / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravante não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista nos tópicos em análise, de que não teriam sido atendidas as exigências de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I ( dano extrapatrimonial ; honorários de sucumbência ) e II ( justa causa ), da CLT e da Súmula/TST 337, I e IV ( intervalo intrajornada ). Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. LAVAGEM DO UNIFORME / HORAS EXTRAS / VALE TRANSPORTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO. As matérias em epígrafe estão acobertadas pelo manto da preclusão, porque, ou não constaram da minuta do agravo de instrumento ( horas extras ; vale transporte ; pedido de demissão ) ou sequer foram abordadas nas razões do primeiro recurso de revista interposto pelo trabalhador ( lavagem do uniforme ; responsabilidade subsidiária ). Atenta-se para o fato de que o segundo recurso de revista foi corretamente afastado pela Presidência do TRT, em razão do princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)