Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A preliminar de nulidade se refere ao acórdão recorrido na parte em que reconheceu a validade dos cartões de ponto. O reclamante sustenta que não houve manifestação quanto à existência de cartões de ponto referentes ao mesmo período com horários divergentes. Porém, o TRT registrou expressamente que « a Turma analisou todo o conjunto probatório e aplicando as normas de Direito que eram pertinentes, fundamentou o resultado do acórdão embargado de forma expressa, clara e exaustiva «; e que « a leitura do acórdão revela que todas as provas foram minuciosamente examinadas «. Assentou que, nos cartões de ponto juntados aos autos, « todos os horários fora referendados com a assinatura do obreiro, com variação realista de horário de entrada e de saída «; e que «juntando a empresa controles de frequência com todos esses elementos indicativos de sua idoneidade, cabia ao autor produzir prova cabal e irrefutável de que os horários neles constantes não refletiam a realidade fática. Entretanto não o fez a contento, não tendo, pois, se desincumbido a contento do ônus . Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)