Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NA TESE DE ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUBTRAÇÃO DE DOIS TELEVISORES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES DA AÇÃO QUE VIRAM E RECONHECERAM O ACUSADO SAINDO DO IMÓVEL NA POSSE DA RES E EMBARCANDO NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE APÓS SUA CONTENÇÃO POR POPULARES. PERSEGUIÇÃO E DETENÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O FURTO. PROVA ORAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E INTUITO DE PREJUDICAR. VERSÕES DEFENSIVAS CONFLITANTES E ISOLADAS NOS AUTOS. SUPOSTO ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, art. 156). INEXISTêNCIA DE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO SUB JUDICE DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRETÉRITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES POR DELITOS ANTERIORES COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO FATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. QUANTUM DE INCREMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. SUPOSTO EXCESSO NA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)