Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- VERBA HONORÁRIA- TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO -
Cumprimento de sentença - Verba honorária arbitrada nos embargos do devedor julgados improcedentes - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilidade civil - Trânsito em julgado- Tema 1051 do C. STJ: - Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59). Crédito perseguido no cumprimento de sentença decorrente da verba honorária arbitrada quando da improcedência dos embargos do devedor. Trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal que autoriza o prosseguimento da fase executiva. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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