Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DEMANDADA QUE CEDEU INFORMALMENTE A POSSE ADVINDA DA PROMESSA À TERCEIRA PESSOA. SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA RÉ RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.