Número 52

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 66. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada. Discutiu-se, no caso, se é devido aos petroleiros submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser aplicável o intervalo do CLT, art. 66 aos petroleiros, ante a omissão legislativa da Lei 5.811/1972. Assim, entende-se que os petroleiros que laboram em turno ininterrupto de revezamento fazem jus a 35 horas de repouso consecutivas, uma vez que o intervalo de 24 horas consecutivas, para cada 03 turnos trabalhados, deve ser acrescido do intervalo interjornada de 11 horas consecutivo, previsto no CLT, art. 66, já que são institutos diversos. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das horas extras aos petroleiros submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento por supressão do intervalo interjornada, mostrou-se dissonante da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Transcendência jurídica caracterizada (Tema 102 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, depreende-se da leitura do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional extinguiu a ação de exibição de documentos ajuizada pelo sindicato, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que estariam ausentes os elementos excepcionais que autorizam a determinação da apresentação desses documentos. Premissas incontestes, a luz da Súmula 126. 2. A respeito do tema, esta colenda Corte Superior tem assentado o entendimento de que não há falar em interesse de agir nas hipóteses em que a parte não demonstre a necessidade de produção antecipada de prova. Precedentes. 3. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, não há razão para sua reforma. Nesse sentido, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE SÓCIA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Da delimitação da decisão recorrida feita pela parte, extrai-se que o TRT, interpretando a norma coletiva que previu a jornada flexível aos trabalhadores do regime administrativo - concluiu que nem a norma coletiva nem o normativo interno da empresa abordam a flexibilização do intervalo intrajornada e decidiu a matéria com base na legislação, inclusive com a realização de perícia para aferição da concessão do regular intervalo intrajornada em cada um dos postos de trabalho dos representados. Consignou o TRT que Assim como no instrumento coletivo, o normativo interno também trata do horário flexível apenas como possibilidade de antecipação ou postergação das entradas e saídas dos empregados, nada abordando acerca do intervalo para descanso e refeição. O caso é de aplicável da Súmula 126/TST, a qual veda o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Reclamado não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, que orienta no sentido de que «ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos envolvendo pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. No caso, a Corte Regional assentou que restou comprovado o nexo concausal entre a lesão osteoarticular a que fora acometida a Reclamante e o labor desenvolvido na empresa. Destacou que «a recorrente, em sua impugnação (ID 41b120c), não trouxe outros elementos de prova capazes de infirmar a conclusão técnica pericial que, ante minucioso estudo realizado pelo profissional, foi bastante clara ao atestar que o fator laboral contribuiu para o desenvolvimento/agravamento da doença diagnosticada (nexo concausal). Desse modo, ainda que o trabalho não seja causa exclusiva, atuou, no mínimo, como concausa dos problemas de saúde da obreira. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, respaldado em laudo pericial, reconheceu que a doença osteoarticular que acometia a Reclamante guarda nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas e, nesse contexto, condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00, em franco atendimento aos parâmetros definidos na legislação e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Considerando os aspectos fáticos da controvérsia, os julgados similares proferidos no âmbito desta Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na espécie não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 4. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família como meio de prova da situação de insuficiência econômica, para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc. - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é válida como meio de demonstração da condição de hipossuficiência. 5. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração. 6. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça ao Reclamante. Acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, incidindo o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O CLT, art. 791-A, § 3º prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 5. No caso presente, o Tribunal Regional reformou a sentença, para majorar os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para o percentual de 10% e estabeleceu a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Autora, beneficiária da justiça gratuita, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º. Nesse cenário, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766 e com o entendimento desta Corte, não desafiando reforma. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TBI SEGURANÇA EIRELI. DANO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ASCENDENTE, DESCENDENTE E CÔNJUGE.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a legitimidade do filho para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento de seu pai em típico acidente de trabalho. Trata-se, portanto, de dano por ricochete ou dano reflexo. O dano reflexo ou por ricochete está relacionado com o direito de as pessoas que têm íntima relação com a vítima do evento danoso postular reparação decorrente de afronta aos seus direitos da personalidade atingidos, de forma indireta, por tal acontecimento. Trata-se, portanto, de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta. Diante desse contexto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de dano por ricochete, têm os descendentes, ascendentes e cônjuge legitimidade para postular em nome próprio indenização por danos morais decorrente de falecimento do pai/filho/cônjuge em virtude de acidente de trabalho, visto ser presumido o abalo moral por eles sofrido. Precedentes da Corte . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA COMRPOVADA. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem entendeu que a empregadora deveria ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ensejou a morte do trabalhador, seja porque a atividade desempenhada por ele desempenhada (vigilante) era atividade de risco, seja porque restou comprovada a culpa da empresa em virtude da iluminação precária que dificulta o trabalho de vigilância, da concessão irregular dos coletes a prova de balas, bem como da inadequação do procedimento das rondas (substituição de empregados que estão em intervalo). A princípio, não há como se afastar a aplicação da responsabilidade objetiva, visto que esta Corte Superior firmou o posicionamento de que a atividade desempenhada por vigilante configura atividade de risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, irrelevante se perquirir acerca da culpa do empregador. Ademais, mesmo que assim não fosse, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que a empregadora adotou todas as medidas necessárias à proteção da integridade física e da vida do trabalhador, de forma a se afastar a sua culpa pelo infortúnio, o que é vedado pela Súmula 126/TST. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se de considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de compensação da vítima (caráter compensatório), mas também como uma forma de obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acaba por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que acaba por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em consideração, foram estabelecidos alguns parâmetros para a fixação do valor indenizatório, entre os quais a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira da vítima, dentre outros. In casu, consoante se extrai das premissas delineadas nos autos, verifica-se que, em virtude de acidente de trabalho decorrente de culpa da empresa, que não adotou todas as medidas necessárias à proteção da integridade física e da vida do trabalhador, houve o seu falecimento após assalto sofrido quando da prestação de serviços. Assim, tem-se que, levando-se em consideração o evento danoso, bem como a sua repercussão para os descendentes e ascendentes, tem-se que o valor arbitrado no montante de R$150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) para o filho e para os pais não foi arbitrado de forma desproporcional e excessiva, tendo observado as balizas delineadas no CCB, art. 944. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM FAVOR DO FILHO. TERMO FINAL. IMPLEMENTO DA IDADE DE 25 ANOS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o termo final da pensão mensal decorrente do falecimento de seu pai ocorre com o implemento da idade de 25 anos, visto ser essa a idade em que se presume a independência econômica do agente capaz. Precedentes do TST e do STJ. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O STF, quando do julgamento do RE 828040, firmou a tese de que « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932). Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), no sentido de que o de cujus sofreu acidente de trabalho quando da prestação de serviços à Universidade de Uberlândia - UFU, não há como se afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, isso porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho encontra amparo nos arts. 186, 932 e 942 do CC e razão pela qual remanesce a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo que integrante da Administração Pública. Por fim, cabe enfatizar que a responsabilização da Universidade de Uberlândia - UFU, tomadora de serviços, não deve ser analisada sob o enfoque da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, da ADC 16 e do RE 760.943 (Tema 246), visto que tais hipóteses regulam a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.015/2014. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam as circunstâncias do caso concreto - fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia, de modo que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2018. TERMO DE PACTUAÇÃO VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS CEDIDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.

Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o agravo de instrumento não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA TÉRMICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 297/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema em epígrafe. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu para realização de exames. Recurso manejado pela Municipalidade contra a decisão de concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos do periculum in mora e da probabilidade do direito, considerando o Parecer Técnico NATJUS. Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. e da Súmula 65, do TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Exames que têm indicação normativa para serem custeados pelo Estado precipuamente, não obstante haja solidariedade entre os entes. O Município somente deverá atuar na omissão do Estado e na ausência do mesmo em cumprir a ordem judicial, cabendo o ressarcimento integral pelo Estado. STF - Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Valor da multa diária, fixado em de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00, mantido. Somente será pago se descumprida a ordem judicial e que, de todo modo, pode ser revisto a qualquer tempo, conforme entendimento do STJ no Resp 1.714.990 - MG. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Moacir de Oliveira interpôs agravo de execução contra decisão que converteu seu tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, fundamentada na LEP, art. 184, e CP, art. 97, § 4º. A defesa alegou dificuldades físicas e falta de apoio logístico para comparecimento às consultas, solicitando condições mínimas para tratamento ambulatorial e esgotamento de alternativas menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada, considerando o descumprimento do tratamento ambulatorial e a alegada falta de condições para seu cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O agravante não compareceu às consultas desde 2022, demonstrando desídia em cumprir a medida de segurança. 4. A defesa solicitou transporte para consultas, mas o agravante foi internado em Comunidade Terapêutica, evidenciando incompatibilidade da medida ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada pela incompatibilidade da medida ambulatorial com a situação do agravante. __________ Legislação Citada: LEP, art. 184; CP, art. 97, § 4º... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, a qual(is) matéria(s) se estaria fazendo referência. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depoimento das partes. Contudo, o Exmo. Desembargador Relator, assinalando a desnecessidade de produção de outras provas, declarou encerrada a instrução processual. 3. Ocorre que, com a apresentação das razões finais, o autor protestou quanto ao encerramento precoce da instrução, sem a efetiva produção de prova. Com efeito, nota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pleito de produção de prova nos autos da presente ação desconstitutiva, fundamentando a improcedência do pedido de corte rescisório na ausência de identificação da fraude ou do vício de consentimento, impediu a parte de demonstrar a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. Nesse contexto, sobressai o cerceamento do direito da parte de produzir prova que, ao menos em tese, poderia revelar a caracterização do vício no acordo homologado. Logo, os autos devem retornar à origem, a fim de que se proceda à adequada instrução probatória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA REALIZADO VERBALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. No caso concreto, da leitura do acórdão regional, verifica-se não estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito do reclamante à estabilidade provisória acidentária, na forma do item II da Súmula 378/TST, qual seja, a constatação, após a dispensa, de nova doença ocupacional que houvesse provocado, desde os últimos doze meses do contrato, a necessidade de afastamento por mais de quinze dias. Pelo contrário. Apesar de reconhecer a ocorrência de doenças ocupacionais no curso do contrato de trabalho, que inclusive levaram ao afastamento do reclamante do trabalho, o Regional destacou que o laudo pericial, produzido após a dispensa, «foi enfático ao informar que o reclamante atualmente não é portador de incapacidade físico-funcional". Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Não consumada a prescrição. Prestação de serviços de água e esgoto. Ausência de decurso do prazo decenal. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.

No caso, a decisão agravada foi publicada em 6/8/2024, com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 7/8/2024. Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (16 dias úteis), o termo final para a interposição do agravo ocorreu no dia 28/8/2024, e não em 3/9/2024, como afirmado pelo embargante. Portanto, o agravo interposto apenas em 2/9/2024, quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, em razão da intempestividade. Diante do exposto, não se constata erro material no julgado, razão pela qual se nega provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SANÇÃO COLETIVA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. 

Materialidade e autoria da falta grave comprovadas pelo comunicado de evento, fotografias dos espetos apreendidos e depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, que relataram a construção de barricada na cela, posse de instrumentos perfurantes, ameaças e incitação à desordem. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Inocorrência de sanção coletiva. Conduta do agravante devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, que relataram sua participação ativa nos atos de indisciplina. Correta tipificação como falta grave (art. 50, I, III e VI da LEP). Conduta que ultrapassa mera inconveniência, configurando grave violação à disciplina prisional pela construção de barricada, posse de armas artesanais e incitação à desordem. Perda de 1/6 dos dias remidos proporcional à gravidade da conduta e dentro do limite legal (LEP, art. 127). Decisão fundamentada nos critérios da LEP, art. 57. Mantida a interrupção do prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. ... (Continua)