Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Moacir de Oliveira interpôs agravo de execução contra decisão que converteu seu tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, fundamentada na LEP, art. 184, e CP, art. 97, § 4º. A defesa alegou dificuldades físicas e falta de apoio logístico para comparecimento às consultas, solicitando condições mínimas para tratamento ambulatorial e esgotamento de alternativas menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada, considerando o descumprimento do tratamento ambulatorial e a alegada falta de condições para seu cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O agravante não compareceu às consultas desde 2022, demonstrando desídia em cumprir a medida de segurança. 4. A defesa solicitou transporte para consultas, mas o agravante foi internado em Comunidade Terapêutica, evidenciando incompatibilidade da medida ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada pela incompatibilidade da medida ambulatorial com a situação do agravante. __________ Legislação Citada: LEP, art. 184; CP, art. 97, § 4º... (Continua)