Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu para realização de exames. Recurso manejado pela Municipalidade contra a decisão de concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos do periculum in mora e da probabilidade do direito, considerando o Parecer Técnico NATJUS. Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. e da Súmula 65, do TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Exames que têm indicação normativa para serem custeados pelo Estado precipuamente, não obstante haja solidariedade entre os entes. O Município somente deverá atuar na omissão do Estado e na ausência do mesmo em cumprir a ordem judicial, cabendo o ressarcimento integral pelo Estado. STF - Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Valor da multa diária, fixado em de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00, mantido. Somente será pago se descumprida a ordem judicial e que, de todo modo, pode ser revisto a qualquer tempo, conforme entendimento do STJ no Resp 1.714.990 - MG. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)