Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, depreende-se da leitura do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional extinguiu a ação de exibição de documentos ajuizada pelo sindicato, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que estariam ausentes os elementos excepcionais que autorizam a determinação da apresentação desses documentos. Premissas incontestes, a luz da Súmula 126. 2. A respeito do tema, esta colenda Corte Superior tem assentado o entendimento de que não há falar em interesse de agir nas hipóteses em que a parte não demonstre a necessidade de produção antecipada de prova. Precedentes. 3. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, não há razão para sua reforma. Nesse sentido, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)