Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Não consumada a prescrição. Prestação de serviços de água e esgoto. Ausência de decurso do prazo decenal. Inocorrência da prescrição. ... ()
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