Número 449

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicabilidade do, III, do CPC, art. 932. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso que não se conhece. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, a fim de que a correção monetária seja pelo IPCA-E, passando a incidir a taxa Selic, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação de sentença.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1.

Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos garis varredores de rua. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no recurso de revista do reclamante, em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a nulidade da sua dispensa, empregado público, diante da ausência de motivação 2 - As sociedades de economia mista e empresas públicas, apesar de se sujeitarem a regime jurídico próprio das empresas privadas, quando exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços, consoante estatuído no art. 173, §1º, II, da CF/88, obedecem, também, aos princípios insculpidos no «caput da CF/88, art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), os quais se lhe aplicam, expressamente. 3 - Submetem-se, portanto, a regime jurídico de contornos híbridos, devendo obediência simultânea às normas de Direito Administrativo e às regras da CLT. 4 - Em decorrência da obrigatória observância a tais princípios é que se exige de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de explorarem atividade de natureza econômica ou prestarem serviços públicos, a realização de concursos públicos para admissão de empregados. Pela mesma razão, há a imposição de motivar o ato administrativo de dispensa dos que integram seu quadro funcional. 5 - Nesse sentido foi definido pelo STF quando da apreciação do Tema 1022 da Lista de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 6 - Na ocasião, o voto prevalecente do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso registrou que « a afirmação desse dever precisa ser modulada no tempo. Na prática administrativa, prevalecia a desnecessidade de motivação, formando-se uma praxe consolidada que encontrou guarida jurisdicional, conforme o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Orientação Jurisprudencial 247, cujo item I [...]. Uma mudança abrupta poderia levar à necessidade de reintegração desmedida de pessoal dispensado e trazer graves impactos econômicos às empresas estatais . 7 - Assim, houve a modulação de efeitos, para aplicação da tese firmada no Tema 1.022 às dispensas posteriores à publicação da ata de julgamento, divulgada no DJE de 01/03/2024, e considerada publicada em 04/03/2024 . Foram apresentados embargos de declaração, questionando, dentre outras questões, a modulação de efeitos; referidos embargos de declaração, contudo, foram rejeitados em 29/06/2024. 8 - No caso dos autos, o TRT registrou que a dispensa da parte reclamante foi imotivada. Contudo, é incontroverso que a dispensa ocorreu antes da publicação da ata de julgamento do STF no RE 688.267 (antes de 04/03/2024 - marco inicial da modulação de efeitos do Tema 1.022 de Repercussão Geral). 9 - Fixados esses parâmetros, é de se notar que o acórdão alvo do recurso extraordinário, ao reconhecer a nulidade da dispensa imotivada, está em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.022, impondo-se, por isso mesmo, o exercício do juízo de retratação referido no CPC, art. 1.030, II. 10 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de defeito de fabricação em veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, concebida pela FORD, para o câmbio automatizado de veículos. Circulação do bem entre consumidores, que não afasta a responsabilidade da montadora, por defeito de fabricação. Ausência de prova de Recall, que não impede a responsabilização do fabricante, pelo defeito de origem do produto. Chamada de consumidores, para prevenção de danos possivelmente decorrentes de defeito de projeto ou de fabricação, que também não condiciona a garantia contratual. Defeitos crônicos, graves, na embreagem / caixa de marcha, periodicamente repetidos, em intervalos inferiores a dois anos, meros desdobramentos da intercorrência apresentada ainda no prazo de garantia do veículo. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, como fato notório no meio automobilístico, conforme demonstrado na mídia e na jurisprudência. Defeito do produto - CDC, art. 18. Incompatibilidade dos defeitos crônicos com as expectativas mínimas sobre um bem durável, por essência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Ausência de contraprova, mesmo depois da ciência da ré, quanto à inversão do ônus da prova, em favor do vulnerável. Inexigibilidade da prova diabólica, CPC, art. 373, § 2º. CDC, art. 18. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, mediante ressarcimento. Princípio da Adstrição. DANOS MORAIS. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Sucessivas idas e voltas à oficina da concessionária autorizada da ré. Indisponibilidade do veículo por longos períodos. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001606-12.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0016241-37.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 25/04/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094298-06.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014193-96.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA); 0063917-78.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/07/2022 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0046009-49.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0013376-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0128505-45.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 31/08/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de laudêmio e foro de imóvel de domínio útil dos autores, ora agravantes. ... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DOS BENS PESSOAIS DO IMPETRANTE, COM ARRESTO CAUTELAR, SEM QUE HOUVESSE A PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.1.

O ato inquinado de ilegal consiste na sentença proferida na fase de execução que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento da execução para os bens pessoais do ora impetrante e o arresto cautelar de seus bens até a garantia do valor do crédito exequendo, sem que houvesse a sua prévia intimação.2. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, verifica-se que houve a interposição de agravo de petição no processo subjacente, encontrando-se pendente de julgamento.3. Desse modo, aplica-se a máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois, uma vez escolhida a interposição do recurso, tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 92 e 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267/STF.4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao agravo e manteve a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Examina-se primeiro o recurso de revista da reclamada por se tratar de matéria prejudicial ao exame da demanda objeto do agravo de instrumento interposto pela parte. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A. (EXECUÇÃO). 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME SOBRE A APLICABILIDADE DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DISCIPLINADO NA LEI 12.546/2011 EM RELAÇÃO À RECLAMADA E SOBRE O CÔMPUTO DE JUROS NA BASE DE CÁLCUO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de exame dos questionamentos suscitados pela reclamada executada a respeito da metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução. No caso, a despeito da interposição de embargos de declaração pela executada, não foram examinados pela Corte regional a aplicabilidade do regime de desoneração da folha de pagamento disciplinado na Lei 12.546/2011 em relação à reclamada, e sobre o cômputo ou não de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista executado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre aspectos essenciais à apuração da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução, a fim de dar completude à prestação jurisdicional, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada executada sobre o tema de mérito, referente ao cálculo da contribuição previdenciária.

... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO LABOR. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO LABOR. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recusa do empregado à proposta de retorno ao emprego, formulada em audiência, configura renúncia tácita à estabilidade provisória conferida pelo art. 10, II, a, do ADCT. 2. O art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao garantir a estabilidade provisória ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, visa a constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, em face de possíveis represálias à sua conduta no desempenho do mister de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho. Tal proteção é irrenunciável, porquanto erigida em garantia do desenvolvimento regular das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não configurando mera vantagem pessoal e transacionável outorgada ao trabalhador. 3. Nesse contexto, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que tanto a ausência de pedido de reintegração ao emprego quanto a recusa do cipeiro em retornar ao labor não implicam, por si só, em renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual fora negado o pedido obreiro relativo à indenização substitutiva ao período estabilitário sob o fundamento de que a recusa à proposta de retorno ao trabalho, formulada pelo empregador em audiência, configura renúncia tácita à garantia provisória de emprego. 5. Constatando-se que a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao art. 10, II, a, do ACDT. 6. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Violência doméstica e familiar contra a Mulher - Lesões corporais - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Excludente de ilicitude não configurada - Absolvição - Impossibilidade - Pena reduzida pelo afastamento da má-antecedência, com abrandamento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido

11 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo diante de prestação habitual de horas extras, e foi provido o recurso de revista patronal, no particular, para declarar válido o disposto nas cláusulas coletivas, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e, ato contínuo, foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos que decorriam da invalidação da norma coletiva. 2. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista patronal, tampouco o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. SÚMULA 422, ITEM I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O agravo de instrumento não alcança conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento adotado na decisão recorrida para negar seguimento ao recurso de revista. Súmula 422, item I. 2. Em decorrência da incidência do aludido óbice processual, julga-se prejudicada a análise da transcendência da causa. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS NO TOCANTE À QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INTRANSCENDÊNCIA DOS DEMAIS TEMAS CONFIRMADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao reconhecer que o sindicato tem legitimidade para postular parcela vindicada nos presentes autos (percepção de adicional de insalubridade para 3 substituídos que atuam como mantenedores de via permanente I, parcelas vencidas e vincendas), decidiu em sintonia com o entendimento do TST, espelhado acima, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula 333/TST, sobressaindo a intranscendência da causa, no particular. II. Em relação ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na inicial, esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, bem como na hipótese de parcelas vincendas, previstas no CLT, art. 292, § 2º, o que ocorreu no caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão Regional no sentido de afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, considerando que essa questão não está pacificada no âmbito do TST, revela-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria citada. III. Por fim, em relação ao tema «adicional de insalubridade, como bem fundamentado pela Autoridade Regional, « o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Importante ressaltar que consta do acórdão regional, que «de acordo com a análise pericial, os substituídos manuseavam Glifo sato, agente relacionado na NR 15, anexo 13 com insalubridade em grau médio; que os substituídos trabalhavam expostos durante sua jornada de trabalho a óleos minerais e graxas (Grafitex), Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e que a luva de vaqueta disponibilizada não era adequada para a função razão pela qual a insalubridade foi classificada em grau máximo. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa, no particular. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica apenas da questão pertinente à «limitação da condenação aos valores indicados na inicial.... (Continua)

14 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária na hipótese de contrato de representação comercial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 55.664,69 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

A hipótese de incorporação de função tratada na Súmula 372/TST, I só se dá após 10 anos de exercício na função e, no caso, a reclamante contava com 8 anos de serviço. Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora percebeu a gratificação de função por menos de dez anos antes da admissão, observa-se que a decisão está em sintonia com o preconizado na Súmula 372/TST, I. Os arestos transcritos são inespecíficos. Incide a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST A) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. ADICIONAL DEVIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT 1357/2019. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SE OS TANQUES DO VEÍCULO UTILIZADO PELO RECLAMANTE ERAM DEVIDAMENTE CERTIFICADOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA «A DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 296/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES.

Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de pertinência temática entre os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, II, e 170, da CF/88) e a matéria debatida nestes autos (gorjetas) . Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES.

Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de pertinência temática entre os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, II, e 170, da CF/88) e a matéria debatida nestes autos (gorjetas) . Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO CABIMENTO. 1.

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento aos embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão proferido em sede de agravo em agravo de instrumento que ratifica a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, atinente ao preparo, declarada ao juízo primeiro de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. 2. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravos conhecidos e não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A «UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que a Empregadora, instituição denominada «Unidade Descentralizada de Educação, possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre o Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, capu t, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)