Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. ADICIONAL DEVIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT 1357/2019. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SE OS TANQUES DO VEÍCULO UTILIZADO PELO RECLAMANTE ERAM DEVIDAMENTE CERTIFICADOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA «A DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 296/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)