Número 2034

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE CONSUMO EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, ADVINDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO, DIANTE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA AVALIAR O HISTÓRICO DE CONSUMO E GRANDEZAS ELÉTRICAS. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2011, extinguindo o feito com fundamento no art. 921, §5º, c/c CPC, art. 924, V. Sustenta o exequente que não permaneceu inerte, tendo promovido diligências processuais, de modo que não teria transcorrido o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição deve ser reconhecida na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prescrição intercorrente se aplica às execuções regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, no regime do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. 3. A interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação somente se opera se o demandante promover o ato no prazo e na forma da lei processual. No caso concreto, observa-se que, por desídia do exequente, nunca houve a citação dos executados, nem mesmo de forma ficta. Entre a primeira tentativa infrutífera de citação e o próximo pedido de citação pelo exequente passaram-se 13 anos. 4. O contraditório foi respeitado, pois o exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mas não apresentou justificativa hábil para afastar sua incidência. Prevalece na jurisprudência que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo de execução, bastando a prévia intimação para manifestação quanto à prescrição. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, §§ 2º e 3º; CPC/2015, arts. 240, §2º; 487, I; 921, §5º; 924, V. CC/2002, art. 206, §5º, I; art. 206-A. Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Apelação Cível 0102327-11.2009.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1041535-11.2014.8.26.0224... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA.

No caso em tela, apesar de a reclamada ter anexado aos autos os controles de ponto contendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, o Regional registrou que as provas dos autos, em especial a prova oral, comprovaram que o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído pelo reclamante. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Verifica-se, ainda, que não se demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. HORAS DE TRANSBORDO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Considerado o quadro fático narrado pelo TRT (Súmula 126/TST) e o fato de que o contrato de trabalho vigeu em período anterior à eficácia da Lei 13.467/2017, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera efetivamentee corresponde a tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º). Precedentes. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A OJ 410 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O art. 7º, XV, da CF/88assegura ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Logo, o entendimento do TRT no sentido de que a concessão do repouso após o sétimo dia é suficiente para indicar a irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, está em sintonia a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não provido. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. SÚMULA 60, II, TST. O acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte Superior, no sentido de que, mesmo nas hipóteses de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, esta Corte já assentou entendimento de que o item II da Súmula 60/TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como ocorre in casu . Precedentes. Agravo não provido . HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Ante possível violação do 7º, XXVI, da CF/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL POSSUIR BENS E DIREITOS NO VALOR DE R$125.152,93 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 10, X C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99). RECURSO NÃO PROVIDO. ISENÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. Antiga patrona do apelante que não comprovou a comunicação descrita no CPC, art. 112, não podendo ser excluída do cadastro do processo. Exequente que ficou sem representação nos autos, sem ter conhecimento da renúncia noticiada. Advogada que não poderia ter sido excluída do sistema e-SAJ. Exequente que estava devidamente representado. Extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

11 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.

12 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar ou da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Parecer da PGJ pela improcedência. Sentença absolutória em primeira instância reformada pela 4ª Câmara Criminal, entendendo-se haver depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos a corroborar a denúncia. Registrou-se ainda que o requerente fazia parte do tráfico local dominado pelo Comando Vermelho, que a casa do acusado foi apontada por populares como ponto de venda de drogas e de reunião de traficantes, sendo apreendidos, além das drogas, radiotransmissores, fuzil e caderno de anotações do tráfico, a demonstrar o liame com o grupo criminoso indicado, estando o depoimento dos militares validado na forma da Súmula 70/TJRJ. Compreendeu-se, por fim, que a prova não era frágil e que não era possível reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante de seu envolvimento com facção criminosa. Rediscussão do mérito da causa pela via inadequada da revisão criminal. Questões já discutidas anteriormente na própria ação penal. Inexistência de nulidade da busca domiciliar, pois a denúncia anônima foi registrada, tendo o requerente apontado seu número, havendo relatos de que a entrada na residência foi franqueada pela avó do requerente. Ausência de fundamentos para a revisão criminal pelo CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

1 - Não cabe a apreciação das questões de mérito suscitadas se não foram ultrapassados os pressupostos de conhecimento do agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar Distrital

«232/1999. Aumento de alíquota da contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal. 3. Alegação de ausência de avaliação atuarial. Violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Improcedência. 4. Caráter Confiscatório da Majoração. Não caracterização. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. 6. Pedido prejudicado em relação ao art. 2º, alterado pela Lei Complementar 232/2004.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco do estado do rio grande do sul S/A. Sindicato substituto processual. Arguição de ilegitimidade ativa.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

19 - TST Bancário. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.

«Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

20 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)