Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar ou da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Parecer da PGJ pela improcedência. Sentença absolutória em primeira instância reformada pela 4ª Câmara Criminal, entendendo-se haver depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos a corroborar a denúncia. Registrou-se ainda que o requerente fazia parte do tráfico local dominado pelo Comando Vermelho, que a casa do acusado foi apontada por populares como ponto de venda de drogas e de reunião de traficantes, sendo apreendidos, além das drogas, radiotransmissores, fuzil e caderno de anotações do tráfico, a demonstrar o liame com o grupo criminoso indicado, estando o depoimento dos militares validado na forma da Súmula 70/TJRJ. Compreendeu-se, por fim, que a prova não era frágil e que não era possível reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante de seu envolvimento com facção criminosa. Rediscussão do mérito da causa pela via inadequada da revisão criminal. Questões já discutidas anteriormente na própria ação penal. Inexistência de nulidade da busca domiciliar, pois a denúncia anônima foi registrada, tendo o requerente apontado seu número, havendo relatos de que a entrada na residência foi franqueada pela avó do requerente. Ausência de fundamentos para a revisão criminal pelo CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)