Número 1163

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, mormente a pericial, concluiu que « da perícia produzida especificamente para o caso concreto dos presentes autos, cujo laudo se baseou na análise detalhada do caso, por meio da aferição do ambiente de trabalho, realização do exame clínico, verificação da documentação médica juntada ao processo, além dos demais elementos que entendeu pertinentes, resta evidenciada a ausência de nexo causal ou concausal entre a função exercida pela autora junto à ré e as patologias referidas . (g.n.) Com efeito, o Sr. Perito afirmou que « não existe nexo causal, existe uma concausa precedente ao contrato , além de registrar que « os fatores extra laborais no caso da autora foram preponderantes sobre o labor na manifestação dos sintomas . Não é demais registrar que a Corte de origem ainda ressaltou que « a demanda autuada sob 01126-2008-012-12-00-1-6 (fls. 254-264), transitada em julgado, deferiu indenização por danos materiais e morais alicerçada na patologia de punhos (patologia base/principal), considerando, sobretudo, o mesmo grau de redução da capacidade laboral aqui encontrado, qual seja, 20% . Nesse contexto, para se entender de forma diversa, de que o agravamento da patologia se deu em razão do labor, ou até mesmo que houve concausa, seria necessário rever todo o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO REGULAR DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as horas extras não são devidas, em razão da validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada, do regular pagamento de horas extras e da ausência de prova da existência de diferenças de horas extras não pagas. 2. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CC PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante FERMINO BELUCA NETO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita, que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 8 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 14 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I, art. 329, §2º, e art. 129, caput e §12, na forma do art. 69, todos do CP. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela aplicação do princípio da insignificância. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática dos delitos de furto qualificado, resistência e lesão corporal majorada porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, peças metálicas pertencentes à empresa vítima, bem como, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, opôs-se à execução de ato legal de policial militar, funcionário público no exercício da função, mediante violência exercida contra ele, causando-lhe lesões corporais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Furto qualificado. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovadas. Registro da apreensão da res furtiva. Exame pericial realizado sobre o local dos fatos aliado aos relatos da vítima. Autoria certa. Apelante surpreendido em contexto flagrancial por policiais militares, sendo detido na posse direta dos bens subtraídos pouco tempo após o furto. 3.2. Juízo de adequação penal típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, posto que o valor subtraído supera o limite de 10% do salário-mínimo, sendo que o apelante ainda registra antecedentes criminais, reforçando a reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e do TJSP. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela prova técnica. 3.3. Resistência e lesão corporal. Materialidade delitiva comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria demonstrada pelos relatos do ofendido corroborados pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Majorante prevista pelo art. 129, §12, do CP comprovada. Crime cometido contra policial militar no exercício da função. 3.4. Individualização da pena. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Correção de erro aritmético na pena de multa. Reincidência comprovada. Aplicação do concurso material. 3.5. Regime prisional. Correta imposição do regime intermediário para os crimes apenados com detenção ante a reincidência. Fixação do regime fechado para o crime de furto. Pena fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Modificação para o regime semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito diante da reincidência do apelante. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido, com modificação, ex officio, da pena de multa e do regime inicial de cumprimento de pena. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: CF/88, art. 144, V; CP, art. 155, §4º, I; art. 329, §2º; art. 129, caput e §12; art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. TJSP, Apelação Criminal 0034609-34.2016.8.26.0071, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/03/2018. TJSP, Apelação Criminal 0026377-74.2011.8.26.0114, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/05/2015. TJSP, Apelação Criminal 0001188-77.2018.8.26.0396, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/07/2019. TJSP, Apelação Criminal 0000899-87.2014.8.26.0137, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/03/2019. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgRg no HC 516.674/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 22/10/2019. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2019... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se a possibilidade de majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 477 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 477, § 8º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional está em desconformidade com entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST, consolidado no sentido de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado, e não apenas o salário básico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NA DATA DOS FATOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL - CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME O VALOR DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Agravo em execução - Data-base para a progressão de regime - Insurgência defensiva contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, determinando a utilização da data do laudo conclusivo do exame criminológico como data-base para a progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Sendo cumulativos os requisitos legais da progressão de regime, tem-se que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) da progressão ao regime semiaberto - Tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 (tema 28) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - No caso em testilha, o requisito subjetivo só foi atingido com a emissão de parecer técnico favorável em exame criminológico, o que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo - Mantida a decisão recorrida - Recurso não provido

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES -

violação aos arts. 155 do CPP e 93, IX da CF/88- inocorrência. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva - Apelo parcialmente provido... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do Autor para condenar o Reclamado ao pagamento de pensão mensal e à concessão do plano de saúde, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo empregado que resultou na perda irreversível da visão do seu olho esquerdo. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, por meio dos quais o Reclamado pretendeu o pronunciamento sobre o valor do salário mínimo a ser considerado para fins do cálculo da pensão mensal e, ainda, a definição do marco final para o pagamento do plano de saúde. O Reclamante, por sua vez, pediu o pronunciamento sobre a data de início do pagamento da pensão mensal e do plano de saúde. 2. A leitura do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios revela que não foi atribuído efeito modificativo ao julgado, pois o Tribunal Regional apenas esclareceu critérios objetivos necessários para o efetivo cumprimento da condenação, determinando, assim, que o termo inicial para o pagamento da pensão mensal e do plano de saúde seria a data do acidente de trabalho e, quanto ao termo final do custeio do plano de saúde, entendeu ser vitalício. 3. Opostos novos embargos de declaração, o Regional consignou que não há falar em efeito modificativo, pois a data inicial para o pagamento do plano de saúde e da pensão mensal é, de fato, a data do acidente, a partir da qual o Reclamado deveria estar cumprindo as suas obrigações. 4. Ao contrário do alegado pela parte, não há falar em nulidade do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e abertura de prazo para se pronunciar sobre os aclaratórios opostos pelo Reclamante, porquanto a decisão regional apenas esclareceu os parâmetros para o cumprimento da decisão, não havendo modificação da condenação. Nesse cenário, encontram-se ilesos os arts. 1.023, § 2º, do CPC e 897-A, § 2º, da CLT. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a Simone Moreira de Moura, condenada pelo crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena extinta pelo cumprimento integral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. Simone Moreira de Moura demonstrou bom comportamento, comprovando endereço fixo, trabalho lícito, conclusão de curso de ensino superior e ausência de registros criminais, além de ter quitado a pena de multa. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0000449-47.2024.8.26.0153, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/12/2024... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA EXPERIENCE S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia, o que não se observou na hipótese em tela, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. II. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Precedentes desta Corte Superior. III. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS AUTORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamado impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULAS Nos 102 E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com fundamentos nos elementos fático probatórios, notadamente na prova oral concluiu que as funções desenvolvidas pelo autor eram estritamente técnicas e que não demandavam fidúcia especial apta a enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Dessa forma, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, bem como na Súmula 102, item I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o reclamado transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas do recurso, bem como promoveu destaques específicos quanto aos tópicos . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a seguinte tese «devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. . Ademais, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão determinando que « (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . Nesse contexto, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deverão ser aplicados para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (CCB, art. 389) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. No caso em apreço, a Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pelo IPCA-E, inclusive em relação ao período anterior a 25/03/2015. Tendo em vista a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a improcedência parcial do pedido configura sucumbência da reclamante sobre a qual incidirão honorários devidos ao advogado do reclamado. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, sendo certo que não limitam o valor da condenação e tampouco podem ser considerados para fins de apuração de eventual sucumbência parcial. Precedentes. Há transcendência jurídica, visto se tratar de questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso dos autos, a recorrente limitou-se a transcrever um pequeno desfecho do acórdão que julgou os embargos de declaração, omitindo a fundamentação adotada pelo Regional para rejeitá-los, o que não atende os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, constatada a falta de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a análise da transcendência fica prejudicada. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 . A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas -, não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas, sim, o art. 28, § 5º da Lei 8078/1990 - CDC - CDC, que ao embasar a «teoria menor permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.

Diante do acervo probatório, acertada a decisão proferia pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZO DE VIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transc endência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do art. 896, 1º-A, II e III, da CLT, não é suficiente apenas apontar a violação ou a contrariedade. Cabe ao recorrente fazê-lo de maneira inequívoca, com apresentação de substanciais razões que embasem a pretensão. No caso, a parte limita-se à afirmação genérica de ofensa aos dispositivos relacionados no recurso de revista, sem, contudo, tecer argumentos que indiquem, em cotejo com a decisão recorrida, a efetiva contrariedade aos seus conteúdos. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .... (Continua)