Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES -
violação aos arts. 155 do CPP e 93, IX da CF/88- inocorrência. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva - Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote