Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NA DATA DOS FATOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL - CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME O VALOR DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.