Número 1003955

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores em razão de suposta abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa pactuada (9,99% a.m.) não ultrapassa o limite reconhecido pela jurisprudência como abusivo (acima de 1,5 vezes a média de mercado). 4. O contrato foi livremente firmado, sem vício de consentimento ou prova de onerosidade excessiva. 5. A simples diferença em relação à taxa média do Banco Central não justifica revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A taxa de juros fixada não supera 1,5 vezes a média de mercado. b) A revisão contratual exige prova de desvantagem excessiva ou vício no consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Ap. Cív. 1003607-82.2022.8.26.0438... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada em réplica, sob alegação de falsidade - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II), sob pena de presunção de veracidade - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Cabe ao banco demonstrar a higidez do contrato - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada «ex officio - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/12/2015, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contratação de pacote de serviços em momento posterior à demanda em que reconhecida a irregularidade da cobrança. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, porque evidente a má-fé da instituição financeira no episódio. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para as contratações dos empréstimos, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade dos contratos, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade dos contratos e o depósito dos valores na conta do consumidor, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 113. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta em ação que tem por objeto cobrança de valores de estadia de veículo em pátio particular. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVENTA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.

11 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência da autora - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo - Não cumprimento - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença de improcedência da ação indenizatória - Alegação de omissões - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Recurso rejeitado... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Supostas ofensas e xingamentos contra a autora que não foram esclarecidas. Danos morais. Não configuração. Situação vexatória e desrespeito não demonstrados. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeição de rigor. Acórdão embargado que não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Ausência de competência reconhecida por decisão fundamentada. Propósito infringente, com pretensão ao reexame da matéria. Embargos rejeitados.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP TENTATIVA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM CRIAÇÃO DE SITE FALSO OFERTANDO PRODUTOS POR PREÇOS DEMASIADAMENTE BAIXOS - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE NA TENTATIVA DE GOLPE QUE NÃO IMPLICA EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALSA OFERTA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

19 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/1976 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/1983, art. 3º e Lei 7.181/1983, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese jurídica firmada: - São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976.
Anotações Nugep: - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária.
Repercussão geral: - Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)