Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta em ação que tem por objeto cobrança de valores de estadia de veículo em pátio particular. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição.... (Continua)