Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/12/2015, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido