Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores em razão de suposta abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa pactuada (9,99% a.m.) não ultrapassa o limite reconhecido pela jurisprudência como abusivo (acima de 1,5 vezes a média de mercado). 4. O contrato foi livremente firmado, sem vício de consentimento ou prova de onerosidade excessiva. 5. A simples diferença em relação à taxa média do Banco Central não justifica revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A taxa de juros fixada não supera 1,5 vezes a média de mercado. b) A revisão contratual exige prova de desvantagem excessiva ou vício no consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Ap. Cív. 1003607-82.2022.8.26.0438... (Continua)