Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada em réplica, sob alegação de falsidade - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II), sob pena de presunção de veracidade - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Cabe ao banco demonstrar a higidez do contrato - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada «ex officio - Recurso provido.... (Continua)