1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - REQUERIDA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da liminar de despejo exige prova inequívoca da relação locatícia, sobretudo quando alegada a inadimplência e inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - PRELIMINAR - JUNTADA DE PROVAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES - INADMISSIBLIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DO SURSIS - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
Não há que se falar em nulidade em decorrência da juntada de provas documentais após o término da instrução processual quando oportunizada manifestação da outra parte antes da prolação de sentença, uma vez que tal diligência, além de poder ser determinada pelo juízo primevo a fim de sanar dúvida sobre pontos relevantes do processo, nos termos do CPP, art. 156, II, não gerou qualquer prejuízo à Defesa, em consonância com o princípio «pas de nullité sans grief". 02. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 03. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 05. Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando um crime não constitui meio neces sário ou fase normal de preparação ou de execução para outro delito 06. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. 07. Tratando-se de concessão do sursis já na sentença condenatória, compete ao juízo de conhecimento estabelecer, desde logo, as condições a serem observadas durante o período de prova, inclusive aquelas de natureza especial, nos termos do CP, art. 78, § 2º. A interpretação sistemática da LEP evidencia que tal atribuição não apenas se insere na esfera de competência do magistrado sentenciante, como também decorre de imposição legal expressa, não havendo que se falar em incompetência. 08. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 09. Sendo a indenização fixada a título de danos morais proporcional e razoável, em especial quando comparada à gravidade do crime, não há que se falar na redução do quantum fixado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR, INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. INCONTROVERSA. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FALTA DE LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZA. DANOS EMERGENTES. PROVA ESPECÍFICA. NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Aapreciação de matérias não discutidas em primeira instância configura violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a validade do testamento público. O embargante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova técnica destinada a demonstrar a incapacidade civil do testador, que se encontrava internado e sob uso de medicamentos, à época da lavratura do testamento. Alega, ainda, omissão quanto ao art. 1.861 do Código Civil e violação ao CPC, art. 373, II. Pede efeitos infringentes para anular o testamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO PRATICADOS NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, SECUNDADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - AUTORIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA PRESTADO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, ACRESCIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL - SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CÁRCERE PRIVADO - VÍTIMA QUE PERMANECEU DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CONTRA A SUA VONTADE, NA CASA DO NOMARADO - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, MANTIDA ONDE NÃO QUERIA ESTAR QUE IMPLICA NA TIPIFICAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO LOCAL NA MANHÃ SEGUINTE QUE DIZ RESPEITO À CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA RELATIVA AO CRIME JÁ CONSUMADO - SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE DEVE SER FRANQUEADA AO SENTENCIADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima, tal qual ocorre no caso em que o denunciado e a ofendida eram namorados na época dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - COINHECIMENTO DA PARTE QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
-Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em ação de indenização por danos materiais e morais deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios da lide secundária. O embargante alegou omissão quanto à atualização dos consectários legais à luz da nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO MUNICÍPIO NO DIA DOS FATOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AMEAÇAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTRARAM ROBUSTOS E SE CONFIRMARAM EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por serem são infrações penais praticadas longe dos olhos de testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - IOF - COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA.
- Aproteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem «status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. VENDA DE IMÓVEL NA MODALIDADE CONTRATUAL AD CORPUS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se a sentença se manteve dentro dos limites da controvérsia estabelecida pelas partes, não há que se falar em vício extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - SENTENÇA CASSADA.
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 - STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. FRUTOS PENDENTES. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelações cível principal e adesiva interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que reconheceu a comunhão de frutos de plantação de eucalipto e de semoventes existentes até a separação de fato (outubro de 2018), bem como das dívidas contraídas durante o casamento, determinando a partilha em 50% para cada parte. Concedeu, ainda, parcialmente pedidos reconvencionais para fixar pensão alimentícia, ao filho menor, no patamar de 50% do salário mínimo. A autora-apelante principal busca a exclusão de empréstimo pessoal da partilha, a exclusão ou limitação dos frutos da lavoura partilháveis e a redução dos alimentos. O réu-apelante adesivo requer a inclusão de multa administrativa, datada de 2015, na partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE AO EARESP
2.099.531/RJ DO STJ - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. Uma vez que a Comarca de Itabira não tem juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente nem Vara especializada em violência doméstica, deve-se aplicar o disposto no art. 1º, III, da Resolução 824/2016, deste Tribunal, segundo o qual, nas comarcas onde houver duas ou mais Varas Criminais, a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher será exercida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DÚVIDA SOBRE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
O procedimento de apuração de falta grave, ainda que não exija a formalidade de uma ação de conhecimento, demanda prova da autoria e materialidade da infração, a cargo da parte que a alega. No presente caso, a prova apresentada é insuficiente para vincular o reeducando à posse do celular, sendo aplicável o princípio do «in dubio pro reo".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 835, XII, CPC). AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a constrição judicial sobre bens objeto de alienação fiduciária recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, por representarem expressão econômica, nos moldes do CPC, art. 835, XII. Situação diversa da que se apresenta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
- Éimpenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015 ; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA.
Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações, necessário que se configure a hipótese do CPC/2015, art. 55: «Art. 55. Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oimóvel destinado à residência permanente da entidade familiar, sendo ele o único utilizado com este propósito, é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Éimpenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015 ; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA.
Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º) (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Se não transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado a fim de retomar a execução, não se opera a prescrição intercorrente. A sentença deve ser cassada e a execução ter o fluir de estilo.... ()
