Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DÚVIDA SOBRE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

O procedimento de apuração de falta grave, ainda que não exija a formalidade de uma ação de conhecimento, demanda prova da autoria e materialidade da infração, a cargo da parte que a alega. No presente caso, a prova apresentada é insuficiente para vincular o reeducando à posse do celular, sendo aplicável o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)