Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO MUNICÍPIO NO DIA DOS FATOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AMEAÇAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTRARAM ROBUSTOS E SE CONFIRMARAM EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por serem são infrações penais praticadas longe dos olhos de testemunhas. ... (Continua)