Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. VENDA DE IMÓVEL NA MODALIDADE CONTRATUAL AD CORPUS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se a sentença se manteve dentro dos limites da controvérsia estabelecida pelas partes, não há que se falar em vício extra petita. ... ()
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