Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO PRATICADOS NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, SECUNDADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - AUTORIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA PRESTADO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, ACRESCIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL - SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CÁRCERE PRIVADO - VÍTIMA QUE PERMANECEU DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CONTRA A SUA VONTADE, NA CASA DO NOMARADO - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, MANTIDA ONDE NÃO QUERIA ESTAR QUE IMPLICA NA TIPIFICAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO LOCAL NA MANHÃ SEGUINTE QUE DIZ RESPEITO À CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA RELATIVA AO CRIME JÁ CONSUMADO - SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE DEVE SER FRANQUEADA AO SENTENCIADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima, tal qual ocorre no caso em que o denunciado e a ofendida eram namorados na época dos fatos. ... (Continua)