Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE AO EARESP

2.099.531/RJ DO STJ - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. Uma vez que a Comarca de Itabira não tem juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente nem Vara especializada em violência doméstica, deve-se aplicar o disposto no art. 1º, III, da Resolução 824/2016, deste Tribunal, segundo o qual, nas comarcas onde houver duas ou mais Varas Criminais, a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher será exercida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.... (Continua)