Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 835, XII, CPC). AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a constrição judicial sobre bens objeto de alienação fiduciária recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, por representarem expressão econômica, nos moldes do CPC, art. 835, XII. Situação diversa da que se apresenta nos autos.... (Continua)