Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - REQUERIDA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.

deferimento da liminar de despejo exige prova inequívoca da relação locatícia, sobretudo quando alegada a inadimplência e inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). ... (Continua)