Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oimóvel destinado à residência permanente da entidade familiar, sendo ele o único utilizado com este propósito, é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. ... ()
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