Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a validade do testamento público. O embargante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova técnica destinada a demonstrar a incapacidade civil do testador, que se encontrava internado e sob uso de medicamentos, à época da lavratura do testamento. Alega, ainda, omissão quanto ao art. 1.861 do Código Civil e violação ao CPC, art. 373, II. Pede efeitos infringentes para anular o testamento. ... (Continua)