Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR, INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. INCONTROVERSA. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FALTA DE LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZA. DANOS EMERGENTES. PROVA ESPECÍFICA. NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

apreciação de matérias não discutidas em primeira instância configura violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)